A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que trata da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será expedido gratuita e eletronicamente e servirá para comprovar a inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
A CNDT será exigida, por exemplo, em licitações públicas e por multinacionais, para contratar serviços terceirizados. O prazo de validade vai ser de 180 dias, contados da data da emissão. A lei entra em vigor em 2012.
Para ler a íntegra do texto, clique aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário